Política de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO FANSPRIVACY

Última atualização: [04/07/2025]

1. INTRODUÇÃO

O FansPrivacy ("Plataforma") atua como mero intermediário tecnológico (Artigo 19, Lei 12.965/2014 - Marco Civil da Internet). Não controlamos, moderamos ou validamos conteúdos gerados por usuários, conforme disposto no Art. 18 da Lei 14.869/2023 (regulamentação de plataformas digitais).

 

2. DADOS COLETADOS (LGPD-COMPLIANT)

Coletamos apenas:

  • Cadastro: Nome, e-mail, data de nascimento (verificação de idade obrigatória - Art. 81, ECA).

  • Pagamentos: Dados processados por gateways terceirizados (ex.: Stripe, PagBank). Nunca armazenamos dados bancários ou CVV.

  • Técnicos: IP, tipo de dispositivo, cookies estritamente necessários (base legal: Art. 7º, II e VI da LGPD).

Observação crítica:

  • Conteúdos postados por usuários (vídeos, imagens, mensagens) são de responsabilidade exclusiva do criador, nos termos do Art. 19 do Marco Civil.

 

3. FINALIDADES DO TRATAMENTO

Seus dados são usados exclusivamente para:

  • Processar pagamentos (base legal: execução contratual - Art. 7º, V, LGPD).

  • Prevenir fraudes (registro de logs por 5 anos - Art. 12, Lei 13.709/2018).

  • Cumprir leis (ex.: bloqueio de menores de 18 anos - Art. 81, ECA).

Não utilizamos dados para:

  • Perfis comportamentais ou publicidade personalizada.

  • Análise de consumo de conteúdo adulto (vedado pelo Art. 11, Marco Civil).

 

4. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Nunca vendemos dados. Compartilhamentos ocorrem apenas:

  • Com processadores de pagamento (necessário para transações - Art. 7º, V, LGPD).

  • Por ordem judicial (ex.: investigações criminais - Art. 13, Lei 12.965/2014).

  • Dados públicos de criadores (nome artístico, conteúdo) são visíveis por natureza do serviço.

 

5. CONTEÚDO GERADO POR USUÁRIOS (PROTEÇÃO LEGAL)

  • A Plataforma não fiscaliza conteúdos, conforme Art. 19 do Marco Civil.

  • Ao postar, o criador declara sob pena de lei:

    • Que possui autorização explícita de todas as pessoas retratadas (Art. 20, LGPD + Art. 218-C, CP).

    • Que o conteúdo não viola direitos autorais (Lei 9.610/98) ou leis penais (ex.: Art. 241-B, ECA).

  • Remoção só ocorre via:

    • Notificação DMCA (para direitos autorais).

    • Ordem judicial (para materiais ilegais).

 

6. SEGURANÇA (LGPD ART. 46)

  • Criptografia SSL (dados em trânsito).

  • Firewalls e anti-DDoS (proteção contra ataques).

  • Aviso obrigatório: "Nenhum sistema é 100% seguro. Ative 2FA e use senhas complexas."

 

7. DIREITOS DO USUÁRIO (LGPD ART. 18)

Você pode:

  • Acessar/corrigir dados via painel da conta.

  • Solicitar exclusão (exceto dados financeiros, retidos por 5 anos - Art. 12, Lei 13.709/2018).

  • Revogar consentimento para e-mails promocionais.

Para solicitações: Envie e-mail para [[email protected]]. Responderemos em até 15 dias (Art. 19, LGPD).

 

8. RETENÇÃO DE DADOS

  • Dados cadastrais: Excluídos após 2 anos de inatividade.

  • Registros financeiros: Mantidos por 5 anos (Art. 12, LGPD).

  • Conteúdos de criadores: Armazenados a critério do criador, mesmo após exclusão da conta.

 

9. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL

Dados podem ser hospedados fora do Brasil (ex.: EUA, Holanda). Ao usar a Plataforma, você consente com essa transferência (Art. 33, LGPD), garantindo:

  • Proteção equivalente à LGPD (cláusulas contratuais-tipo da UE ou EU-US Data Privacy Framework).

 

10. COOKIES

Só utilizamos cookies essenciais:

  • Sessão de login (não persistente).

  • Preferências de idioma.
    Não usamos rastreamento de terceiros (Art. 7º, LGPD).

 

11. ALTERAÇÕES NA POLÍTICA

Mudanças serão comunicadas por e-mail e publicadas no site. O uso continuado após atualizações implica aceitação.

 

12. CONTATO E DÚVIDAS

Encarregado de Dados (DPO):
E-mail: [[email protected]]
Endereço físico é nos Açores/Portugal, mas é plenamente acessível no Brasil por e-mail (Email de contactos) ou WhatsApp (Numero de watsapp) - (obrigatório pelo Art. 5º, LGPD): [Incluir endereço da sede].