TERMOS DE SERVIÇO DO FANSPRIVACY

Última atualização: 19/11/2025

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao usar a plataforma FansPrivacy, você concorda expressamente com estes Termos, renunciando ao direito de arrependimento para conteúdos digitais (Art. 49, §2º CDC).

2. DEFINIÇÕES

• Conteúdo de Acesso Imediato: Material liberado instantaneamente após pagamento, sem reembolso (Art. 49 CDC).
• Fraude de Reembolso: Chargeback após consumo, sujeito a ações legais (Art. 171 CP).
• Plataforma como Processadora: A FansPrivacy atua como mero intermediário tecnológico e processador de pagamentos entre Criadores e Clientes, não sendo a vendedora dos conteúdos.
• Criador como Empreendedor Independente: O criador atua como empresário/empreendedor independente, sendo o único responsável pelas suas obrigações fiscais e legais.

3. CADASTRO E VERIFICAÇÃO

3.1 Verificação via Yoti A FansPrivacy utiliza o serviço de verificação de identidade e idade da Yoti, uma empresa especializada em soluções digitais seguras, para:
✅ Confirmar identidade e idade (maior de 18 anos) de criadores;
✅ Validar documentos (evitar falsificações, com anti-spoofing e biometria).

Processo:

• O criador acede ao link de verificação da Yoti durante o registo (via app ou web).
• Métodos: Upload de documento oficial (ex.: BI/Passaporte PT ou RG/CNH BR) + selfie biométrica (processada em segundos).
• A Yoti emite um certificado digital de verificação, que é partilhado apenas com a FansPrivacy (sem armazenamento de dados sensíveis na nossa plataforma).

Dados coletados e processados pela Yoti (conforme GDPR Art. 5º e LGPD Art. 12):

• Documento de identidade e biometria (processados pela Yoti e apagados após verificação, salvo exceções legais).
• Geolocalização do IP durante o processo (para compliance antifraude).
• A FansPrivacy recebe e armazena apenas o status "verificado" por 5 anos (para auditorias regulatórias).

Penalidades por Fraude:
✖ Encerramento imediato da conta;
✖ Perda total dos saldos;
✖ Ação judicial (Art. 299 CP - falsidade ideológica).

Consentimento: Ao iniciar a verificação, o criador aceita os termos da Yoti (disponíveis em yoti.com) e o Anexo A (Termo de Consentimento para Verificação Digital).

4. RESPONSABILIDADES

4.1 Do Criador como Empreendedor Independente
Garantir que:

• É maior de 18 anos;
• Possui autorização de pessoas retratadas;
• Conteúdo não viola leis locais ou internacionais;
• Atua como empresário independente perante o fisco do seu país.

4.2 Da Plataforma

• Não fiscaliza conteúdos (Art. 19 Marco Civil);
• Isenta de responsabilidade por:
  • Chargebacks;
  • Vazamentos por usuários;
  • Obrigações fiscais dos criadores.
  • A FansPrivacy atua exclusivamente como plataforma intermediária, processando pagamentos e fornecendo tecnologia de hospedagem. O conteúdo e as vendas são de responsabilidade exclusiva dos criadores, cabendo-lhes todas as obrigações fiscais e legais.

4.3 Da Plataforma como Intermediária
A FansPrivacy atua exclusivamente como:

• Provedora de tecnologia e hospedagem;
• Processadora de pagamentos entre partes;
• Não é a vendedora nem adquirente dos conteúdos;
• Emite apenas comprovantes de processamento, não documentos fiscais de venda.

• A plataforma permite a distribuição de conteúdos digitais exclusivos e privados, incluindo materiais sensíveis ou para adultos, desde que sejam consensuais, legais e em total conformidade com a legislação aplicável (incluindo, mas não se limitando, à maioridade, consentimento e proibições de conteúdo ilegal).

  Os criadores são os únicos responsáveis pela legalidade, qualidade e conformidade do seu conteúdo. A FansPrivacy não fiscaliza, não aprova nem se responsabiliza pelo conteúdo publicado pelos criadores (conforme Art. 19 do Marco Civil da Internet).

5. PAGAMENTOS E FRAUDES

• Saldo não reembolsável, exceto quando exigido por lei ou comprovada falha técnica.
• Chargebacks = Banimento + inclusão em sistemas antifraude + report à RFB e redes de pagamento se envolver tributos;
• Multa de 20% sobre valores fraudados.

6. PROTEÇÃO DE CONTEÚDO

Proibido:
❌ Gravar/redistribuir conteúdo;
❌ Compartilhar logins.

Punições:

• Indenização de 10x o valor vazado;
• Ação por danos morais (Art. 186 CC).

7. REMUNERAÇÃO E OBRIGAÇÕES FISCAIS

7.1 A FansPrivacy retém 20% do valor arrecadado como comissão pela utilização da plataforma, repassando 80% brutos aos criadores.

7.2 Repasses realizados após atingir o valor mínimo de R$50, em até 3 dias úteis via Wise/Pix.

7.3 O Criador como Empreendedor Independente é o ÚNICO responsável por todas as obrigações fiscais e tributárias decorrentes de sua atividade na Plataforma, incluindo a declaração e o pagamento de impostos aplicáveis sobre seus rendimentos (ex.: IRPF, IBS/CBS no Brasil, IVA em Portugal). Isso inclui emissão de faturas/recibos aos clientes quando aplicável, recolha e pagamento de impostos sobre vendas, declaração de rendimentos perante as autoridades fiscais do seu país, e cumprir obrigações legais aplicáveis (ex.: emissão de faturas em Portugal ou declaração de IRPF no Brasil). A declaração no Anexo C reforça essa responsabilidade exclusiva.

7.4 A FansPrivacy não emite documentos fiscais para criadores. Os comprovantes emitidos são apenas para fins de processamento de pagamento.

7.5 A plataforma pode solicitar comprovação de regularidade fiscal (ex.: NIF português ou CPF brasileiro).

7.6 Exoneração de Responsabilidade Fiscal
A FansPrivacy não é responsável pela retenção, cálculo ou pagamento de quaisquer impostos sobre a receita dos criadores, incluindo mas não se limitando a IBS/CBS, IVA, IRPF, ou quaisquer outros tributos aplicáveis, atuando como mero intermediário de repasses (Art. 19 Marco Civil).

7.7 Reportes Regulatórios
A FansPrivacy reportará volumes de transações BR à RFB conforme obrigações mínimas legais (ex.: LC 214/2025), de forma agregada e anônima (sem divulgação de dados pessoais dos criadores, como nomes ou CPFs, conforme LGPD Art. 7 e 12), limitando-se a totais consolidados para compliance. Não há retenção de impostos pela plataforma.

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE:

8.1 Esta limitação não exclui ou limita direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e outras leis brasileiras aplicáveis, que são direitos indisponíveis e intangíveis.
Nos limites permitidos pela lei, nossa responsabilidade será limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 6 meses.

9. DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1 Lei Aplicável

• Estes Termos são regidos pelas leis da República Portuguesa, respeitando as leis de proteção ao consumidor do país de residência do usuário quando aplicáveis. Para usuários BR, respeita-se a LGPD, LC 214/2025 e Reforma Tributária como leis imperativas, sem prejuízo de direitos consumeristas (CDC).

9.2 Foro

• Fica eleito o foro do domicílio do reclamante – criador ou cliente – sem prejuízo dos direitos consumeristas, conforme legislação aplicável em Portugal e no Brasil..

9.3 Contato

• [email protected]

9.4 Sede

• FansPrivacy Lda. - Tribunal Judicial da Comarca de Ponta Delgada, Açores (Portugal)

ANEXOS OBRIGATÓRIOS

A. Termo de Consentimento para Videchamada

"Autorizo a gravação para verificação, sob GDPR e LGPD, com armazenamento nos Açores."

B. Documentos Válidos para Verificação

• Passaporte/BI português ou RG/CNH brasileiro;
• Selfie com documento + data atual.

C. DECLARAÇÃO DE AUTORIA E RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA

''Declaro que toda e qualquer criação, produção, legalidade e distribuição do conteúdo que carrego na plataforma é de minha exclusiva responsabilidade. A FansPrivacy não revê, não edita, não autoriza e não assume qualquer obrigação por violações, danos ou reclamações decorrentes desse conteúdo. Assumo integralmente as consequências legais, civis e penais, deixando a plataforma isenta de responsabilidade.''

D. Declaração Fiscal do Criador

"Declaro que atuo como empreendedor independente e assumo total responsabilidade por todas as obrigações fiscais e tributárias (incluindo IRPF sobre o valor bruto total, IBS/CBS e declarações anuais) decorrentes das minhas vendas através da plataforma FansPrivacy, conforme LC 214/2025 e legislação aplicável."